Deputados debatem projeto que permite que casas sejam tomadas pelos bancos

Foto: Luciana Nassar

Assunto de indicação apresentada nesta manhã (9), durante a sessão plenária mista da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, contido no Projeto de Lei 4.188/2021, aprovado no dia 2 de junho, na Câmara Federal, foi abordado pelos parlamentares. Na tribuna, o deputado Amarildo Cruz (PT) repudiou a aprovação do projeto que acaba com direito já preconizado na legislação brasileira. “O tema antecipado pelo deputado Pedro Kemp [PT] me preocupa, esse projeto possibilita que os bancos possam tirar em caso de dívida para garantir o contrato feito o único bem que tenha sido dado em garantia com o empréstimo junto a uma instituição financeira. Sei o que é respeitar contratos, garantia de ser ressarcido, a garantia para ambos”, relatou.

“O sagrado direito de morar está acima da sanha de lucro de qualquer instituição bancária. A política só pode existir para promover o bem social, o que significa a gente lutar por dignidade humana, o direito de morar, de ter um teto. É uma vergonha termos milhares e milhares de famílias sem teto, morando debaixo de uma lona. A Administração Pública não pode encarar isso com normalidade e tem que ser indutora da habitação, promover a construção de casas populares, colocar em prática a função do Estado em seu maior desafio. Essa mudança na legislação atinge frontalmente o pobre, é um escárnio, um retrocesso, uma maldade. Essa mudança só vem para prejudicar. Encaminharei expediente aos três senadores de Mato Grosso do Sul, para barrar isso”, concluiu Amarildo Cruz.

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou indicação que será enviada ao Senado Federal. “Encaminho ao Senado indicação para a não aprovação da matéria, que prejudicará muitos. A legislação brasileira não permite a penhora do imóvel classificado como bem de família, o único imóvel que as famílias possuem, a casa onde a família mora não pode ser penhorada nem tomada”, ressaltou.

Para o deputado Zé Teixeira (PSDB), 1º secretário da ALEMS, o assunto não é matéria para ser analisada pela União. “Acredito que da forma que é hoje, com o bem que não poder penhorável, muitas pessoas deixam de fazer um empréstimo, ficam sem crédito assim. Os bancos querem uma garantia real, quem vende dinheiro, cobra o dinheiro. Ninguém dá dinheiro para ninguém. O que se está debatendo eu não sou favorável, isso é coisa de instituição financeira”, declarou.