Câmara de Dourados aprova projeto de reajuste de servidores, com protestos da educação

Sessão Ordinária teve grande presença de público no plenário da Câmara de Dourados. Foto: Valdenir Rodrigues/CMD

Na pauta em primeira discussão e votação da sessão desta segunda-feira (25) da Câmara Municipal de Dourados, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 036/2021, de autoria Executivo, foi o primeiro aprovado sob pedido de urgência. A proposta altera dispositivos na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e de suas autarquias e fundações públicas) e na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências), além de revogar dispositivo na Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 (que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura). 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. O projeto beneficia principalmente motoristas de ambulância do Samu e da saúde municipal.

O Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores municipais, foi aprovado em pedido de urgência e sob protesto dos trabalhadores da educação.

Ainda em primeira discussão e votação e também sob pedido de urgência especial, foram aprovados os projetos de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei nº 3.099 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público; e o projeto nº 049/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência que o Artigo 40 da Constituição Federal prevê e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Já em segunda discussão e votação, foram aprovados os seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de 2007, que institui a carreira do Grupo Administração Tributária do Município de Dourados e dá outras providências;