Liminar suspende aumento salarial do prefeito Alan Guedes, do vice e dos secretários de Dourados
Uma decisão liminar da 6ª Vara Cível de Justiça da Comarca de Dourados-MS, publicada nesta segunda-feira, 28 de março, suspendeu o aumento de salários do prefeito Alan Guedes (PP), vice-prefeito e secretários municipais.
A medida judicial atende a uma ação popular impetrada pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, que solicitou, em tutela de urgência, a suspensão do pagamento do aumento concedido ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em decorrência da Lei n. 4.755/2021.
“Conjugando-se, então, tais dados, tem-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente porque há a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, considerando que os pagamentos dos vencimentos reajustados estão se efetivando mês a mês, o que causa prejuízo ao erário”, diz a decisão.
O aumento foi concedido após votação de projeto de lei da Câmara Municipal que aumentou o teto dos vencimentos do prefeito, vice e secretários no final do ano passado.
“Nessa ordem de ideias, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, presentes os pressupostos da espécie, a situação excepcional justifica e determina, em sede de juízo provisório, a concessão da tutela de urgência”, pontua.
“Defiro o requerimento autoral formulado em tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata e incontinente “suspensão do pagamento dos novos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dourados, decorrentes da Lei n° 4.755/2021”, sob pena de incorrerem em multa, além da responsabilização pelo crime de desobediência e outros consectários”, conclui o Juiz titular José Domingues Filho.
foto: Assecom