ESTACIONAMENTO ROTATIVO – Prefeitura responde a vereador que está tudo certo; parlamentar contesta

Vereador Márcio Pudim quer que Prefeitura explique porque empresa que explora serviços do parquímetro não cumpre cláusulas do contrato. Foto: Valdenir Rodrigues/CMD

Há meses a população douradense tem reclamado do serviço prestado pela empresa EXP Parking, que explora o serviço de gerenciamento do estacionamento rotativo na cidade. Combativo e diligente, o vereador Márcio Pudim (PSDB), no exercício da função fiscalizadora, mais uma vez, levantou questões preocupantes sobre a execução do contrato 001/2016/DAL/PDM entre a Prefeitura Municipal de Dourados e a empresa EXP – Parking. O contrato tem por objeto a exploração do serviço de gerenciamento, organização e estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos da cidade.

Márcio Pudim solicitou, via requerimento, várias informações detalhadas sobre a implementação e execução do contrato, abordando em especial as reclamações que diariamente chegam até o legislativo municipal, mesmo havendo no contrato previsão das obrigações da Empresa EXP – Parking. Segundo ele, muitas das cláusulas contratuais não estariam sendo respeitadas e a qualidade do serviço que a empresa deveria ofertar aos munícipes não são as melhores. “Como diz o ditado ‘nada é tão ruim que não possa piorar’, acredite, após novo requerimento, a Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria de Governo, teve a capacidade de responder que o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade”, indignou-se o vereador.

“Se fossemos mencionar as reclamações que chegam diariamente pelos usuários deste serviço, certamente, construiríamos inúmeros parágrafos e claro, a Prefeitura daria dezenas de respostas que não condizem com a realidade vivenciada no sistema de estacionamento rotativo de Dourados”, observa Pudim, citando como exemplo da controvérsia o número de colaboradores da empresa.

“A Prefeitura afirma que a EXP – Parking conta com 35 funcionários, número que considera suficiente para a atual demanda. No entanto, essa informação contradiz cláusulas específicas do contrato”, destaca o vereador. A Cláusula Sétima – Das Obrigações da Concessionária, item 07.01, inciso VI, alínea d, estabelece a necessidade de manter, no prazo de 15 meses após a assinatura do contrato, no mínimo, 68 orientadores. Ou seja, decorridos anos da concessão da exploração desse serviço, a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda. reconhece que não cumpre cláusula contratual e a Prefeitura de Dourados simplesmente aceita o descumprimento da obrigação”.  

“Destacamos que corriqueiras são as reclamações quanto a falta de orientadores. Condutores, ao estacionar seus veículos nas áreas regulamentadas, nem sempre, ou quase nunca, encontra um funcionário da empresa para regularizar a vaga do veículo. Detalhe é que o problema aqui não é do orientador, mas da Prefeitura, que tem o papel fundamental de fiscalizar o contrato e não o faz e da empresa, que teria o dever de cumprir com suas obrigações, mas as descumpre”, salienta o vereador, questionando o porquê da Prefeitura afirmar que “o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade”.

Outro ponto de descumprimento do contrato e, consequentemente, de Lei Municipal, segundo apurou o vereador Pudim, é a cobrança de Regularização do Aviso de Irregularidade, previsto na Lei 4.319 de 25 de setembro de 2019, que alterou a Lei 2.822/2015. “Uma análise minuciosa da aplicação dos dispositivos legais revelou inconsistências preocupantes na política de devolução de créditos aos usuários”, apontou Márcio Pudim, que questionou se é feita a devolução de 50% em crédito quando o usuário paga pela regularização do aviso, conforme dispõe a Lei n. 2.822/05, no seu § 2º do art. 8º, incluído pela Lei 4.319/19, o qual está disposto da seguinte maneira:

Diz o § 2º: Os proprietários e/ou condutores de veículos receberá no momento da quitação junto a qualquer recebedor habilitado e devidamente identificado com uniforme da concessionária, cinquenta por cento do valor pago em moeda corrente, revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo. “No entanto, assumindo claramente o descumprimento da legislação municipal, consta na resposta do Poder Executivo Municipal que ‘a empresa optou por não onerar o consumidor e garantir o direito de escolha deste, no tocante à aquisição de novos créditos, cobrando apenas metade do valor devido e não retornando créditos’, comenta o vereador. “Ou seja, a empresa usou de liberalidade para escolher de maneira contrária a lei, sendo a escolha ratificada pelo prefeito municipal, confrontando frontalmente com o disposto na lei municipal”, afirma.

Diante dessas informações, o vereador Márcio Pudim (PSDB) expressa sua preocupação com a possível falta de transparência ou irregularidades na execução do contrato. Ele ressalta a importância de garantir que os serviços contratados pela Prefeitura atendam adequadamente às necessidades da população e que a fiscalização seja rigorosa para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais.

“Enquanto o Executivo Municipal afirma que o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade, as reclamações dos munícipes e as inconsistências encontradas levantam dúvidas sobre essa afirmação”, pontua o vereador Márcio Pudim, afirmando que continuará acompanhando de perto o caso e agirá sempre em defesa dos interesses da comunidade de Dourados.

Além disso, observa o vereador, “outros questionamentos foram levantados no requerimento, porém não obtivemos resposta, apesar de a concessionária, em resposta ao ofício encaminhado pela Agetran, informar que anexou “mídia” contendo as documentações e registros solicitados, considerando o extenso volume de dados e documentos juntados. “No entanto, ao afirmar ter enviado uma “mídia” com os documentos solicitados, a empresa deixa margem para questionamentos, especialmente quando essa mídia não chegou ao conhecimento do gabinete de um vereador, um representante legítimo da população”, finaliza Márcio Pudim.

Texto/Fonte: Assessoria